HC 1003461 - DECISAO

HC 1003461 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível esta Corte reexaminar pedido liminar previamente indeferido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; as alegações devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE ADELMO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Dos Fatos, Saúde Do Paciente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Súmula 691/stf Contemporaneidade Dos Fatos Saúde Do Paciente

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Parties

JOSE ADELMO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível esta Corte reexaminar pedido liminar previamente indeferido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; as alegações devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se