HC 992464 - DECISAO

HC 992464 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido revisional em face de acórdão transitado em julgado, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para afastar a cumulação das majorantes na terceira fase por ausência de fundamentação concreta, aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) e recalculando a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE CASPANI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcial)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração na terceira fase e redimensionar a pena final
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Maus Antecedentes, Reincidência, Súmula 443/stj, Competência E Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Maus Antecedentes +3 more

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Parties

MURILO HENRIQUE CASPANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 competência para rever acórdão já transitado em julgado
  2. 2 exasperação da pena-base por fundamentação genérica
  3. 3 fração aplicável aos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido revisional em face de acórdão transitado em julgado, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para afastar a cumulação das majorantes na terceira fase por ausência de fundamentação concreta, aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) e recalculando a pena para 9 anos e 26 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração na terceira fase e redimensionar a pena final

Orders

  • não conhecer do pedido de habeas corpus
  • conceder a ordem, de ofício, para afastar a cumulação das majorantes na terceira fase e aplicar apenas a fração de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo