HC 990437 - DECISAO

HC 990437 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja apreciação é inadmissível no STJ exceto nas hipóteses previstas no art. 105, I, e, da CF, além de haver reiteração de pedidos e preclusão temporal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: DOMINI VINICIUS DOS SANTOS DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Preclusão Temporal +1 more

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Parties

DOMINI VINICIUS DOS SANTOS DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da decisão
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja apreciação é inadmissível no STJ exceto nas hipóteses previstas no art. 105, I, e, da CF, além de haver reiteração de pedidos e preclusão temporal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.