HC 876591 - DECISAO

HC 876591 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; além disso, a análise das provas e do conjunto fático-probatório que fundamentaram a condenação da paciente demandaria revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus; a alegada coação moral irresistível não foi comprovada; constatou-se a prática de condutas distintas que configuram roubo e extorsão em concurso material, razão pela qual a impetração não merece acolhimento.

Parties
Paciente: PAMELA CAMILA CRISPIM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500045-32.2023.8.26.0160); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Qualificada, Roubo Agravado, Concurso Material, Consunção, Coação Moral Irresistível, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Qualificada Roubo Agravado Concurso Material Consunção Coação Moral Irresistível +3 more

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Parties

PAMELA CAMILA CRISPIM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500045-32.2023.8.26.0160)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Alegação de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade
  3. 3 Insuficiência probatória para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; além disso, a análise das provas e do conjunto fático-probatório que fundamentaram a condenação da paciente demandaria revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus; a alegada coação moral irresistível não foi comprovada; constatou-se a prática de condutas distintas que configuram roubo e extorsão em concurso material, razão pela qual a impetração não merece acolhimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.