HC 995421 - DECISAO

HC 995421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante; a matéria de dosimetria e fixação do regime está submetida ao juízo discricionário do tribunal de origem e só seria revista em caso de evidente transgressão dos parâmetros legais ou desproporcionalidade manifesta.

Parties
Paciente: ANDRÉ PAIVA DE OLIVEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus +2 more

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Parties

ANDRÉ PAIVA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante; a matéria de dosimetria e fixação do regime está submetida ao juízo discricionário do tribunal de origem e só seria revista em caso de evidente transgressão dos parâmetros legais ou desproporcionalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.