HC 947612 - DECISAO

HC 947612 - DECISAO

Considerando que o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva, o habeas corpus mostrou-se parcialmente prejudicado quanto a esse ponto; quanto ao pedido de trancamento da ação penal, negou-se a ordem porque não há demonstração, sem dilação probatória, da atipicidade pela insignificância, sendo relevante o valor do bem subtraído (R$ 169,68, superior a 10% do salário-mínimo referido) e existente registro anterior, além do relato de descumprimento de medidas cautelares, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize o encerramento prematuro da persecução penal.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus; denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL DA SILVA CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva, o habeas corpus mostrou-se parcialmente prejudicado quanto a esse ponto; quanto ao pedido de trancamento da ação penal, negou-se a ordem porque não há demonstração, sem dilação probatória, da atipicidade pela insignificância, sendo relevante o valor do bem subtraído (R$ 169,68, superior a 10% do salário-mínimo referido) e existente registro anterior, além do relato de descumprimento de medidas cautelares, não se verificando ilegalidade flagrante que autorize o encerramento prematuro da persecução penal.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus; denego a ordem.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus.
  • Denego a ordem.