RHC 216016 - DECISAO

RHC 216016 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque a decisão de prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi e risco à ordem pública), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; o pedido de desclassificação não foi conhecido por constituir reexame fático-probatório inadequado à via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ERISVALDO DE JESUS SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Desclassificação Da Imputação, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Desclassificação Da Imputação Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

ERISVALDO DE JESUS SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se é possível desclassificar a imputação para lesão corporal na via do habeas corpus (reexame fático-probatório)
  3. 3 Se são suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque a decisão de prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi e risco à ordem pública), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; o pedido de desclassificação não foi conhecido por constituir reexame fático-probatório inadequado à via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.