HC 991376 - DECISAO

HC 991376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, questão para a qual o STJ não se mostrou competente originariamente; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP; a autoridade também informou que o paciente não se encontra preso, apenas foi expedida guia de execução penal.

Parties
Paciente: IGOR PANTOJA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia
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Parties

IGOR PANTOJA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão (alegação de "fishing expedition")
  2. 2 ilegalidade/ilícitude das provas e pedido de nulidade
  3. 3 atipicidade da conduta e insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, questão para a qual o STJ não se mostrou competente originariamente; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP; a autoridade também informou que o paciente não se encontra preso, apenas foi expedida guia de execução penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.