HC 956658 - DECISAO

HC 956658 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS ADOLFO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Fiscal Da Lei/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Qualificadoras (perigo Comum; Assegurar Impunidade), Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dolo Eventual Qualificadoras (perigo Comum; Assegurar Impunidade) Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ADOLFO FERREIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manifesto contrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício
  3. 3 compatibilidade das qualificadoras de perigo comum e de assegurar impunidade com homicídio doloso na modalidade dolo eventual