HC 992358 - DECISAO

HC 992358 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o impetrante não promoveu previamente o pedido ao juízo de primeira instância (risco de supressão de instância) e porque os elementos probatórios não demonstraram debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, havendo registros de atendimento e assistência médica; assim, não há constrangimento ilegal a justificar habeas corpus, evitando-se o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSEANE ENGROFF; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Estado De Saúde Do Custodiado, Supressão De Instância, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Estado De Saúde Do Custodiado Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEANE ENGROFF

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Exigência de prévio pedido ao juízo de primeira instância (vedação à supressão de instância)
  3. 3 Comprovação da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o impetrante não promoveu previamente o pedido ao juízo de primeira instância (risco de supressão de instância) e porque os elementos probatórios não demonstraram debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, havendo registros de atendimento e assistência médica; assim, não há constrangimento ilegal a justificar habeas corpus, evitando-se o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido