HC 999659 - DECISAO

HC 999659 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de questões fático-probatórias decididas pela instância de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria, mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias, bem como o critério adotado de aumento da pena-base em 1/6 por circunstância e a fixação da pena definitiva, razão pela qual a impetração deve ser não conhecida.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ESPIRITO SANTO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Circunstâncias Judiciais, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Antecedentes Criminais Circunstâncias Judiciais Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO ESPIRITO SANTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de questões fático-probatórias decididas pela instância de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria, mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias, bem como o critério adotado de aumento da pena-base em 1/6 por circunstância e a fixação da pena definitiva, razão pela qual a impetração deve ser não conhecida.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.