HC 973793 - DECISAO

HC 973793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a Corte entendeu que não havia flagrante ilegalidade porque o ingresso na residência ocorreu após agressão aos policiais e fuga dos agentes, e a quantidade de droga apreendida indicou habitualidade, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ALEX SANTOS MAGALHÃES; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Lesão Corporal

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Parties

ALEX SANTOS MAGALHÃES

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a Corte entendeu que não havia flagrante ilegalidade porque o ingresso na residência ocorreu após agressão aos policiais e fuga dos agentes, e a quantidade de droga apreendida indicou habitualidade, afastando a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço o habeas corpus