HC 1000312 - DECISAO

HC 1000312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria: a decisão apontada como coatora apresentou fundamentação idônea quanto à valoração das circunstâncias judiciais e agravantes, estando a dosimetria inserida em discricionariedade vinculada que não comporta reexame de provas pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: LUIS ANTÔNIO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

LUIS ANTÔNIO SANTOS DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria
  3. 3 limites da cognição sumária do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria: a decisão apontada como coatora apresentou fundamentação idônea quanto à valoração das circunstâncias judiciais e agravantes, estando a dosimetria inserida em discricionariedade vinculada que não comporta reexame de provas pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.