HC 1004389 - DECISAO
Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus porque permanece ausente a decisão que decretou a prisão preventiva, citada no mandado de fl. 82, razão pela qual persiste a deficiente instrução do writ.
- Parties
- Paciente: O paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar mantido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Documental, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Parties
O paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 reconsideração de indeferimento liminar de habeas corpus por falta de documentação
- 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva citada no mandado de fl. 82
Ratio Decidendi
Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus porque permanece ausente a decisão que decretou a prisão preventiva, citada no mandado de fl. 82, razão pela qual persiste a deficiente instrução do writ.
Court Disposition
indeferimento liminar mantido
Orders
- Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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