HC 994445 - ACORDAO

HC 994445 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada não foi apreciada pela corte de origem e há apelação criminal interposta e pendente de julgamento; admitir o habeas corpus nesta fase implicaria supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso próprio.

Parties
Agravante / Coacta / Paciente: CAMILA FERNANDA BARROSO; Vítima: Ana Gabriely Silva de Almeida; Corréu: DANIEL DA SILVA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Sessão Do Júri, Prova Testemunhal Indireta, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Da Sessão Do Júri Prova Testemunhal Indireta Supressão De Instância Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CAMILA FERNANDA BARROSO

Agravante / Coacta / Paciente

Ana Gabriely Silva de Almeida

Vítima

DANIEL DA SILVA DOS ANJOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus para impugnar, em caráter substitutivo, condenação do Tribunal do Júri quando há apelação criminal pendente?
  2. 2 Houve nulidade da sessão do Tribunal do Júri por condenação baseada em testemunhos indiretos?
  3. 3 Configura flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ apesar de recurso próprio pendente?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada não foi apreciada pela corte de origem e há apelação criminal interposta e pendente de julgamento; admitir o habeas corpus nesta fase implicaria supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.