HC 988236 - ACORDAO

HC 988236 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na abordagem policial diante de informações de inteligência e suspeita concretamente fundada, e porque a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a matéria poderá ser reexaminada no recurso cabível sem configurar reiteração de pedido.

Parties
Paciente: MORONI OLIVEIRA GODOIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Reincidência, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Abordagem Policial Reincidência Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MORONI OLIVEIRA GODOIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas decorrente de abordagem policial fundamentada em denúncia anônima
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na abordagem policial diante de informações de inteligência e suspeita concretamente fundada, e porque a reincidência do paciente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a matéria poderá ser reexaminada no recurso cabível sem configurar reiteração de pedido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos