HC 1005075 - DECISAO

HC 1005075 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a fase do art. 422 do CPP foi oportunizada pelo juízo de origem, não houve comprovação de abandono da defesa anterior, a renúncia da defensora ocorreu após o decurso do prazo legal preclusivo, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do indeferimento da reabertura da fase, e a via do habeas corpus não é adequada para averiguar o motivo da renúncia da advogada.

Parties
Impetrante: ALEX HERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Denegação in Limine
Outcome
denego o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Art. 422 Do Código De Processo Penal, Preclusão, Nulidade, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Art. 422 Do Código De Processo Penal Preclusão Nulidade Direito De Locomoção

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Parties

ALEX HERNANDES DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 preclusão do prazo para requerimento de diligências na fase do art. 422 do CPP
  2. 2 alegação de abandono da defesa anterior
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a fase do art. 422 do CPP foi oportunizada pelo juízo de origem, não houve comprovação de abandono da defesa anterior, a renúncia da defensora ocorreu após o decurso do prazo legal preclusivo, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do indeferimento da reabertura da fase, e a via do habeas corpus não é adequada para averiguar o motivo da renúncia da advogada.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se