HC 993051 - DECISAO

HC 993051 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o acórdão ter transitado em julgado (19.12.24), de modo que a impetração configura sucedâneo de revisão criminal, cuja apreciação não é cabível no STJ salvo em hipóteses próprias e extraordinárias de flagrante ilegalidade; tal entendimento está em consonância com precedentes do STJ e com o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DANIEL MARIANO; Paciente: LEOCADIA ROBERTA SOBOTTKA SOBEZIZK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
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Parties

DANIEL MARIANO

Paciente

LEOCADIA ROBERTA SOBOTTKA SOBEZIZK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 reconhecimento da agravante da reincidência e prova necessária para tanto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o acórdão ter transitado em julgado (19.12.24), de modo que a impetração configura sucedâneo de revisão criminal, cuja apreciação não é cabível no STJ salvo em hipóteses próprias e extraordinárias de flagrante ilegalidade; tal entendimento está em consonância com precedentes do STJ e com o art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.