HC 992683 - ACORDAO

HC 992683 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação proferida por tribunal de justiça estadual, tornando a via inadequada por se constituir em substituto de revisão criminal que o STJ não tem competência para processar quanto a decisões de tribunais estaduais (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar decretação de ofício que afaste a coisa julgada penal.

Parties
Paciente: Jonathas de Souza Flegler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
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Parties

Jonathas de Souza Flegler

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal sobre decisões de tribunais estaduais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação proferida por tribunal de justiça estadual, tornando a via inadequada por se constituir em substituto de revisão criminal que o STJ não tem competência para processar quanto a decisões de tribunais estaduais (art. 105, I, e, CF), não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar decretação de ofício que afaste a coisa julgada penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Publique-se. Intimem-se.