HC 969801 - ACORDAO
Denegar a ordem por entender que as imagens de câmeras de segurança captadas em via pública não são prova ilícita, que a participação em organização criminosa justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública e que o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório, sendo suficiente a verossimilhança das alegações para manter a segregação cautelar.
- Parties
- Denunciado: CIRO DENIS DA SILVA SIMOES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Denegação Do Habeas Corpus
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Imagens De Câmeras De Segurança, Organização Criminosa, Estelionato
Case Brief
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Parties
CIRO DENIS DA SILVA SIMOES
Denunciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Se a obtenção de imagens de câmeras de segurança sem autorização judicial constitui prova ilícita
- 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública em casos de organização criminosa
Ratio Decidendi
Denegar a ordem por entender que as imagens de câmeras de segurança captadas em via pública não são prova ilícita, que a participação em organização criminosa justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública e que o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório, sendo suficiente a verossimilhança das alegações para manter a segregação cautelar.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Manutenção da prisão preventiva
Full Case Text
Judgment text and source record
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