HC 1002400 - DECISAO

HC 1002400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava desconstituir acórdão já transitado em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal cuja via adequada não é o STJ, além de matérias não examinadas pelo tribunal de origem implicarem supressão de instância e preclusão temporal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ENIO REIS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Nulidade E Preclusão Temporal, Inépcia Da Denúncia, Dolo, Crimes Contra a Ordem Tributária
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância +4 more

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Parties

ENIO REIS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus em face de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava desconstituir acórdão já transitado em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal cuja via adequada não é o STJ, além de matérias não examinadas pelo tribunal de origem implicarem supressão de instância e preclusão temporal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se