HC 1005417 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o pedido reproduz tese já analisada em precedentes desta Corte (mera reiteração) e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: TIAGO ANDERSON XAVIER; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui-SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Uso Pessoal, Tema 506 STF, Competência, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
TIAGO ANDERSON XAVIER
Paciente
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui-SP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão do paciente
- 2 subsumpção da conduta ao art. 33 vs art. 28 da Lei n. 11.343/06
- 3 aplicabilidade do Tema 506 do STF para desclassificação
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o pedido reproduz tese já analisada em precedentes desta Corte (mera reiteração) e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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