HC 1005322 - DECISAO

HC 1005322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da via ordinária, uma vez que o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada em agravo regimental, circunstância que obsta o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FLAVIO BOTTEGA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (improcedente Por Não Exaurimento Da Via Ordinária)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Via Ordinária, Cisão Processual, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Via Ordinária Cisão Processual Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

FLAVIO BOTTEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (improcedente Por Não Exaurimento Da Via Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de cisão processual para julgamento imediato pelo Tribunal do Júri
  3. 3 exaurimento da via ordinária como requisito de admissibilidade no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da via ordinária, uma vez que o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada em agravo regimental, circunstância que obsta o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.