HC 992004 - DECISAO

HC 992004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão; a condenação foi suficientemente fundamentada com base na confissão do paciente e em outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, de modo que o reexame das provas é vedado na via do mandamus; a fixação do regime mais gravoso foi devidamente justificada pela gravidade concreta e pela participação em organização criminosa armada, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS CARLOS DA SILVA LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei Nº 11.343/2006), Resistência (art. 329 Cp), Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Prova, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei Nº 11.343/2006) Resistência (art. 329 Cp) Regime De Cumprimento De Pena Reexame De Prova Prisão Em Flagrante

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Parties

MATEUS CARLOS DA SILVA LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Suficiência de provas para configurar associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão; a condenação foi suficientemente fundamentada com base na confissão do paciente e em outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, de modo que o reexame das provas é vedado na via do mandamus; a fixação do regime mais gravoso foi devidamente justificada pela gravidade concreta e pela participação em organização criminosa armada, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 215-216).
  • Não conheço do presente habeas corpus.