HC 1004324 - DECISAO

HC 1004324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o recurso impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ; não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GRAZIELE CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
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Parties

GRAZIELE CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 uso de denúncia anônima como fundamento da abordagem policial
  3. 3 nulidade das provas derivadas de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o recurso impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ; não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.