HC 1000848 - DECISAO

HC 1000848 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada por órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de modo que a autoridade coatora é o Tribunal estadual e a competência para processar e julgar o habeas corpus é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "c", CF); além disso, os autos não instruem o writ com o acórdão referido e falta prova pré-constituída suficiente, circunstâncias que impedem o conhecimento da impetração, ensejando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL VIANNA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido (extinção Do Writ Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; extinção do writ sem resolução de mérito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico De Drogas, Coação No Curso Do Processo
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Parties

LUCAS GABRIEL VIANNA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido (extinção Do Writ Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a prisão preventiva foi decretada por Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e peças necessárias para o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (arts. 312 e 313 do CPP) citados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada por órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de modo que a autoridade coatora é o Tribunal estadual e a competência para processar e julgar o habeas corpus é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "c", CF); além disso, os autos não instruem o writ com o acórdão referido e falta prova pré-constituída suficiente, circunstâncias que impedem o conhecimento da impetração, ensejando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; extinção do writ sem resolução de mérito.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Não conheço do habeas corpus (extinção do writ sem resolução de mérito)