HC 1005568 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já examinada por esta Corte (concretamente no AgRg no HC n. 902.404/SP), sendo manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a constituição de nova defesa não autoriza nova apreciação de questões preclusas.
- Parties
- Paciente: JOÃO VÍTOR GONÇALVES LOURENÇO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Coisa Julgada, Preclusão, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
JOÃO VÍTOR GONÇALVES LOURENÇO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar e validade da prova obtida
- 2 reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça
- 3 constituição de nova defesa não autoriza reiteração de matéria já preclusa
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de matéria já examinada por esta Corte (concretamente no AgRg no HC n. 902.404/SP), sendo manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a constituição de nova defesa não autoriza nova apreciação de questões preclusas.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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