HC 1005467 - DECISAO

HC 1005467 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROSANGELA IZETE BERTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Cadeia De Custódia Da Prova, Súmula 691/stf, Crime De Tortura (lei Nº 9.455/1997)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Cadeia De Custódia Da Prova Súmula 691/stf Crime De Tortura (lei Nº 9.455/1997)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA IZETE BERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia da prova penal

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.