HC 988468 - DECISAO

HC 988468 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio e o reconhecimento da causa de diminuição da participação de menor importância demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que há provas de participação ativa da paciente, afastando a aplicação do art. 29, §1º do CP.

Parties
Paciente: ROSI CRIS FERNANDES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Art. 29, §1º Do CP, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Art. 29, §1º Do CP Roubo Majorado Corrupção De Menores

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Parties

ROSI CRIS FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição da participação de menor importância (art. 29, §1º CP)
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio e o reconhecimento da causa de diminuição da participação de menor importância demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que há provas de participação ativa da paciente, afastando a aplicação do art. 29, §1º do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se