HC 1005386 - DECISAO

HC 1005386 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbra flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE JARAD SILVA SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula Vinculante 14, Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula Vinculante 14 Súmula 691 STF Cerceamento De Defesa

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Parties

JOSE JARAD SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 acesso do advogado e de informações previstas na Súmula Vinculante 14

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbra flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se