HC 1004963 - DECISAO

HC 1004963 - DECISAO

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão penal, sem a prévia propositura de revisão criminal no tribunal estadual competente, é incognoscível perante o STJ por não se admitir o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal; assim, diante da ausência de processo que permita o conhecimento pelo STJ, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: TALES RODRIGO DE SOUZA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501534-48.2023.8.26.059)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo

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Parties

TALES RODRIGO DE SOUZA SOARES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501534-48.2023.8.26.059)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 pedidos de desclassificação de tráfico para posse para consumo após decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão penal, sem a prévia propositura de revisão criminal no tribunal estadual competente, é incognoscível perante o STJ por não se admitir o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal; assim, diante da ausência de processo que permita o conhecimento pelo STJ, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.