HC 1004491 - DECISAO

HC 1004491 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente e o corréu encontram-se na mesma situação fático-processual e não há particularização dos fundamentos da decretação da prisão que os distingam; verificou-se falta de contemporaneidade entre os fundamentos invocados para a custódia e a fase processual, de modo que é devida a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu Claudiomiro, garantindo-se ao paciente o direito de recorrer em liberdade mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: VALDIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 50802649020198210001); Corréu: CLAUDIOMIRO OTAVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

VALDIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 50802649020198210001)

Autoridade Coatora

CLAUDIOMIRO OTAVIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva com a fase processual
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente e o corréu encontram-se na mesma situação fático-processual e não há particularização dos fundamentos da decretação da prisão que os distingam; verificou-se falta de contemporaneidade entre os fundamentos invocados para a custódia e a fase processual, de modo que é devida a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu Claudiomiro, garantindo-se ao paciente o direito de recorrer em liberdade mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Conceder habeas corpus e garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante a imposição de outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem determinadas pelo juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.