HC 1005498 - DECISAO

HC 1005498 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem; assim, não se superou o óbice processual e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem; assim, não se superou o óbice processual e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.