HC 986002 - DECISAO

HC 986002 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegada nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente matéria cuja análise demandaria supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ENELISON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 0285863-15.2016.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Per Saltum, Nulidade Processual, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Supressão De Instância, Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Per Saltum Nulidade Processual Reexame Do Acervo Fático Probatório Supressão De Instância Liminar

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Parties

ENELISON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 0285863-15.2016.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de nulidade não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Caracterização de habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a alegada nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente matéria cuja análise demandaria supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Indefere liminarmente a impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.