RHC 84717 - DECISAO

RHC 84717 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória e da expedição de guia definitiva de execução, de modo que perdeu o objeto a análise da manutenção da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: JOAO PEDRO DA SILVA FROIS; Partido Vencido/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Roubo Majorado

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA FROIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Partido Vencido/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por superveniência do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva vs. início da execução da pena
  3. 3 Efeito da expedição de guia definitiva de execução

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória e da expedição de guia definitiva de execução, de modo que perdeu o objeto a análise da manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.