HC 765368 - DECISAO

HC 765368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou suceder recurso próprio/revisão criminal (incabível na via do habeas corpus), a matéria de suspeição é, via de regra, imprópria ao habeas corpus devendo ser manejada por exceção (e já foi apreciada na origem com trânsito em julgado), e porque a pena imposta foi extinta pelo cumprimento, tornando o pedido sem objeto; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: SANTO DONIZETI DE PAULA JUNIOR; Paciente: SANTO DONIZETI DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Extinção Da Pena Pelo Cumprimento
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Suspeição Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Extinção Da Pena Pelo Cumprimento

Case Brief

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA JUNIOR

Paciente

SANTO DONIZETI DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Fundamentada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 suspeição de magistrados e via adequada de exceção
  3. 3 nulidade por falta de notificação/intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou suceder recurso próprio/revisão criminal (incabível na via do habeas corpus), a matéria de suspeição é, via de regra, imprópria ao habeas corpus devendo ser manejada por exceção (e já foi apreciada na origem com trânsito em julgado), e porque a pena imposta foi extinta pelo cumprimento, tornando o pedido sem objeto; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • cientifique-se o Ministério Público Federal