HC 1004864 - DECISAO

HC 1004864 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão ou da sentença impugnada, o que inviabiliza a adequada compreensão da controvérsia; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, a falta de documentação essencial impede o conhecimento e autoriza o indeferimento liminar, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EZEQUIAS DE AMORIM; Paciente: JEFFERSON DOUGLAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Ônus Da Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Ônus Da Instrução Probatória

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Parties

EZEQUIAS DE AMORIM

Paciente

JEFFERSON DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve comprovação suficiente nos autos da participação em organização criminosa
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova pré-constituída e sem a juntada do acórdão/sentença impugnados

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão ou da sentença impugnada, o que inviabiliza a adequada compreensão da controvérsia; sendo o habeas corpus medida de natureza mandamental que exige prova pré-constituída, a falta de documentação essencial impede o conhecimento e autoriza o indeferimento liminar, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.