HC 1005616 - DECISAO

HC 1005616 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, não tendo ocorrido deliberação colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância e inviabiliza o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0804123-05.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
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Parties

WELLINGTON SILVA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0804123-05.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação para a realização de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem, não tendo ocorrido deliberação colegiada, o que configura ausência de exaurimento de instância e inviabiliza o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.