HC 993235 - ACORDAO

HC 993235 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado se volta contra decisão transitada em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, para a qual o STJ não detém competência originária (CF/1988, art.105,I,'e'); não há, de plano, coação ilegal que justifique a concessão de ofício e desconstituição do trânsito em julgado (CPP, art.654, §2º); e o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual o decisum foi mantido por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: PASCOAL CONTIERO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PASCOAL CONTIERO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Presença de coação ilegal que justifique a concessão de ofício e desconstituição do trânsito em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado se volta contra decisão transitada em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, para a qual o STJ não detém competência originária (CF/1988, art.105,I,'e'); não há, de plano, coação ilegal que justifique a concessão de ofício e desconstituição do trânsito em julgado (CPP, art.654, §2º); e o agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual o decisum foi mantido por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos