HC 1004565 - DECISAO

HC 1004565 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, diante do entendimento do STF no Tema 656 sobre a atuação das guardas municipais e dos fatos objetivos descritos na denúncia, havia fundada suspeita que legitimou a abordagem e as buscas, não havendo, portanto, ilegalidade na apreensão das provas e nem constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA COLTURATO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Atribuições Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Tema 656 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal E Domiciliar Ilegalidade De Provas Atribuições Das Guardas Municipais Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA COLTURATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais
  2. 2 Necessidade de fundada suspeita para abordagem e apreensão
  3. 3 Nulidade de provas e eventual trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, diante do entendimento do STF no Tema 656 sobre a atuação das guardas municipais e dos fatos objetivos descritos na denúncia, havia fundada suspeita que legitimou a abordagem e as buscas, não havendo, portanto, ilegalidade na apreensão das provas e nem constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.