HC 1005180 - DECISAO

HC 1005180 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem; não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS MENDES DE ARRUDA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pronúncia, Súmula 691/stf, Art. 121, §2º, IV, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pronúncia Súmula 691/stf Art. 121, §2º, Iv, Do Código Penal

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Parties

MATEUS MENDES DE ARRUDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por razões de idade e estado de saúde

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado na instância de origem; não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.