HC 935917 - DECISAO

HC 935917 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de competência para processá-lo originariamente contra ato de Desembargador de Tribunal de Estado e por não estar demonstrada qualquer das exceções que autorizariam a superação do requisito do exaurimento da instância; decisão proferida nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Originária, Súmula 691, Exaurimento Da Instância, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Originária Súmula 691 Exaurimento Da Instância Prisão Preventiva +2 more

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Parties

CAIO VINICIUS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias recursais e proibição de supressão de instância
  3. 3 possibilidade de exceções quando houver decisão teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou contrária à jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de competência para processá-lo originariamente contra ato de Desembargador de Tribunal de Estado e por não estar demonstrada qualquer das exceções que autorizariam a superação do requisito do exaurimento da instância; decisão proferida nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.