HC 866653 - DECISAO

HC 866653 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a impetração funciona como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não sendo cabível nos termos da jurisprudência consolidada, e não se constatou flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, o acórdão de origem mostrou que a entrada foi franqueada pelo paciente e que havia fundamentos fáticos suficientes (apreensão de drogas, arma e objetos) para legitimar a atuação policial, afastando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Transitado Em Julgado

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Parties

PEDRO LUCAS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por suposta invasão de domicílio
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a impetração funciona como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não sendo cabível nos termos da jurisprudência consolidada, e não se constatou flagrante ilegalidade do ato judicial; além disso, o acórdão de origem mostrou que a entrada foi franqueada pelo paciente e que havia fundamentos fáticos suficientes (apreensão de drogas, arma e objetos) para legitimar a atuação policial, afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.