HC 860611 - DECISAO

HC 860611 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque não ficaram demonstrados os requisitos legais para reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) nem do crime único: os delitos ocorreram em contextos fáticos diversos, em tempos, locais e com comparsas/vítimas distintos, configurando mera reiteração por criminoso habitual; além disso, o pedido quanto à continuidade já havia sido anteriormente apreciado e desprovido, caracterizando reiteração de pedido e impedindo novo conhecimento.

Parties
Paciente: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Da Impetração E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidadedelitiva, Crime Único, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Preclusão/reiteração De Pedido
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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Da Impetração E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único (tráfico de drogas)
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 Unificação de penas na execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque não ficaram demonstrados os requisitos legais para reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) nem do crime único: os delitos ocorreram em contextos fáticos diversos, em tempos, locais e com comparsas/vítimas distintos, configurando mera reiteração por criminoso habitual; além disso, o pedido quanto à continuidade já havia sido anteriormente apreciado e desprovido, caracterizando reiteração de pedido e impedindo novo conhecimento.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.