HC 945567 - DECISAO

HC 945567 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória proferida nos autos da ação penal n. 1503341-35.2023.8.26.0266 e da interposição de apelação, pois as alegações relativas à nulidade de provas e cerceamento de defesa podem ser reanalisadas no julgamento da apelação, tornando inútil a impetração.

Parties
Paciente: GLAUCO JOSÉ NAVARRO TROVÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Publico Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Superveniência De Sentença Penal Condenatória E Interposição De Apelação
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Perícia Técnica, Reconstituição Do Acidente, Cerceamento De Defesa, Superveniência De Sentença Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Perícia Técnica Reconstituição Do Acidente Cerceamento De Defesa Superveniência De Sentença Penal

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Parties

GLAUCO JOSÉ NAVARRO TROVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Publico Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Superveniência De Sentença Penal Condenatória E Interposição De Apelação

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicado habeas corpus impetrado contra atos instrutórios
  2. 2 nulidade de provas por supostas omissões periciais no inquérito policial (falta de perícia no local, reconstituição, diligências ao Detran e obtenção de documentos)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória proferida nos autos da ação penal n. 1503341-35.2023.8.26.0266 e da interposição de apelação, pois as alegações relativas à nulidade de provas e cerceamento de defesa podem ser reanalisadas no julgamento da apelação, tornando inútil a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.