HC 992630 - ACORDAO

HC 992630 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: MATEUS CLAUDINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Provas Por Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade De Provas Por Reconhecimento Pessoal

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Parties

MATEUS CLAUDINO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar e julgar revisão criminal ou habeas corpus substitutivo
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.