RHC 212248 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque persistem os motivos que ensejaram sua decretação (risco de reiteração delitiva e reincidência), o que torna idônea a fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade, não havendo incompatibilidade com o regime semiaberto conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROMARIO MARCELINO DE SOUSA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Artigo 312 Do CPP, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

ROMARIO MARCELINO DE SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque persistem os motivos que ensejaram sua decretação (risco de reiteração delitiva e reincidência), o que torna idônea a fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade, não havendo incompatibilidade com o regime semiaberto conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; ordem denegada.

Orders

  • Manter o decisum atacado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.