RHC 209861 - DECISAO

RHC 209861 - DECISAO

A corte manteve a decisão de denegação porque a denúncia preencheu os requisitos formais (art. 41 CPP) e apresenta lastro probatório mínimo (mensagens, relatórios, escrituras, transferências) que permite a instauração da ação penal; eventual análise aprofundada da materialidade e autoria demanda dilação probatória na instrução, não sendo cabível o trancamento por habeas corpus; erros de capitulação ou necessidade de laudo pericial ambiental não tornam inepta a peça inicial e podem ser sanados ou produzidos no curso da instrução.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO VAZ CASTELAN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau; Órgão Ministerial Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal; Órgão Investigador/representante Ministerial: GAECO/MPBA; Coacusado: THIAGO BIAZATTI; Empresa Mencionada Como Adquirente/intermediária: THIAGO AUTO PEÇAS LTDA; Empresa Mencionada Relacionada Ao Paciente: SOMA ITACIMIRIM SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Crime Ambiental, Sonegação Fiscal, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Tributário Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCELO VAZ CASTELAN

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinou Pelo Desprovimento

GAECO/MPBA

Órgão Investigador/representante Ministerial

THIAGO BIAZATTI

Coacusado

THIAGO AUTO PEÇAS LTDA

Empresa Mencionada Como Adquirente/intermediária

SOMA ITACIMIRIM SPE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Empresa Mencionada Relacionada Ao Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para a ação penal (lastro probatório mínimo)
  2. 2 Se a denúncia é inepta por falta de individualização das condutas
  3. 3 Possibilidade de participação de particular no crime de corrupção passiva

Ratio Decidendi

A corte manteve a decisão de denegação porque a denúncia preencheu os requisitos formais (art. 41 CPP) e apresenta lastro probatório mínimo (mensagens, relatórios, escrituras, transferências) que permite a instauração da ação penal; eventual análise aprofundada da materialidade e autoria demanda dilação probatória na instrução, não sendo cabível o trancamento por habeas corpus; erros de capitulação ou necessidade de laudo pericial ambiental não tornam inepta a peça inicial e podem ser sanados ou produzidos no curso da instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se