HC 958408 - DECISAO

HC 958408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso especial e não demonstrou constrangimento ilegal: o paciente negou a autoria não havendo confissão que ensejasse a atenuante do art. 65, III, 'd', CP (Súmula 630/STJ) e as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram o tráfico privilegiado diante de elementos de organização criminosa e da quantidade/sofisticação do transporte, matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no rito do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE LIMA MATOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 630/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Reexame De Fatos E Provas Súmula 630/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE LIMA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso especial e não demonstrou constrangimento ilegal: o paciente negou a autoria não havendo confissão que ensejasse a atenuante do art. 65, III, 'd', CP (Súmula 630/STJ) e as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram o tráfico privilegiado diante de elementos de organização criminosa e da quantidade/sofisticação do transporte, matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no rito do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.