HC 950298 - DECISAO

HC 950298 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus se volta contra acórdão já transitado em julgado e pretendeu examinar questões não decididas pela instância a quo, o que caracteriza supressão de instância; além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à consumação do crime de corrupção de menores, à tipicidade da troca de placa nos termos do art. 311 do CP e à regularidade da dosimetria e do regime aplicados.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE DA COSTA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Nulidade Por Ausência Do Aviso De Miranda, Erro De Tipo, Corrupção De Menores, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Transitado Em Julgado Nulidade Por Ausência Do Aviso De Miranda Erro De Tipo Corrupção De Menores Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) +3 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE DA COSTA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade da sentença às provas
  2. 2 nulidade por ausência do Aviso de Miranda
  3. 3 erro de tipo quanto à idade do menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus se volta contra acórdão já transitado em julgado e pretendeu examinar questões não decididas pela instância a quo, o que caracteriza supressão de instância; além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à consumação do crime de corrupção de menores, à tipicidade da troca de placa nos termos do art. 311 do CP e à regularidade da dosimetria e do regime aplicados.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.